Concursdo realizado em 2018 pela Câmara de Irapuã teve questionamentos do Tribunal de Contas do Estado
O Tribunal de Contas do
Estado aprovou, mas fez apontamentos na realização do concurso público realizado
em 2018 pela Câmara Municipal de Irapuã. O auditor Samir Wurman deu sentença,
no último dia 4, favorável, mas fez severas determinações à Câmara.
O concurso foi realizado
sob a gestão do ex-vereador Luis Ronchi como presidente da Câmara. Entre os
apontamentos feitos pelo tribunal estão as ausências de isenção de taxas de
inscrição aos candidatos portadores de deficiências e do Termo de Ciência e
Notificação dos servidores admitidos.
“Acompanhando o
posicionamento da equipe técnica, entendo que as admissões em exame merecem
juízo de aprovação”, escreveu o auditor, em sua sentença. “A ausência dos
Termos de Ciência e Notificação trata-se de falha formal que não traz prejuízo concreto
aos atos ora em exame, podendo ser alçada ao campo das recomendações. Do mesmo
modo, em que pese circunscrever-se à falha de maior potencial lesivo aos
princípios do concurso público, verifico que a ausência de previsão da taxa de
inscrição não trouxe prejuízo ‘in concreto’ aos interessados em participar do
certame, diante da ausência de notícias de irresignações nos autos”
Wurman determinou que
doravante a Câmara Municipal de Irapuã aprimore os mecanismos para o
cumprimento dos princípios de administração público em seus futuros concursos
públicos, estipulando a possibilidade de isenção de taxa de inscrição às
pessoas menos privilegiadas e ateste com rigor às disposições contidas nas
instruções do TCE relativas à juntada dos termos de ciência e de notificação”.
