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| Tribunal faz alertas ao prefeito para as compras irregulares sem licitação e superfaturamento de preços |
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) deu parecer favorável às contas de 2017 do prefeito Flávio Daniel
Alves (PSD), de Potirendaba, mas fez severas recomendações e alertas para
corrigir diversos apontamentos. O Ministério Público das Contas tinha dado
parecer desfavorável para aprovação das contas.
Entre os apontamentos dos
técnicos do TCE estão a ausência de planejamento e de equipe estruturada e
treinada para diversas atividades administrativas, como a inexistência de
levantamento de problemas, realização de audiências públicas em horários
restritos e ao fato de não registrar no balanço patrimonial as dividas judiciais
para o pagamento dos precatórios.
Os gastos com serviços
terceirizados não incluídos no cálculo da despesa com pessoal, o que faria
aumentar a superação do limite prudencial, foi outro apontamento mostrado pelos
técnicos no relatório das contas. Assim como a ausência de critérios que
disciplinem a concessão de verbas de representação aos agentes públicos.
No relatório do conselheiro
Renato Martins Costa consta inclusive a ausência de apuração de suposta
ilegalidade e falta funcional de servidor que teria recebido vencimentos por
mais de 9 anos sem comparecer ao serviço. Entre os contratos examinados pelo
TCE constam contratações irregulares de empresas de assessorias e terceirização
de serviços de advocacia. “Quantidade significativa de despesas processadas por
meio de dispensa de licitação e falhas em pregões”, escreveu o relator no
processo de análise de contas do prefeito, acrescentando que muitas delas foram
feitas sem a caracterização da situação emergencial que as justificasse.
A Assessoria Jurídica do
TCE entendeu que as justificativas da Prefeitura não se mostraram satisfatórias
para diversos apontamentos da fiscalização. No entanto, ponderou que as falhas
apontadas não eram graves o suficiente para macular os atos do chefe do
Executivo.
Por fim o Ministério
Público de Contas, após manifestar-se pelo parecer desfavorável, por
desobediência das normas de licitações e contratos, sugeriu também a formação
de apartados para a imposição de multas e ressarcimentos aos cofres públicos
dos gastos indevidos. Também apontou possível sobrepreço na aquisição de
medicamentos.
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