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| Lotes do Condominio Lago Azul eram vendidos sem autorização do dono da área e sem aprovação nos órgãos legais |
O juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara de Mirassol, decretou,
na última quarta-feira, a prisão preventiva do ex-vereador José Antônio Fumis
da Silva, o popular Zé da Silva, em razão dele, mesmo após ser advertido, estar
“violando a ordem pública e econômica, difundindo desassossego e, não pode, em
absoluto, se escudar na idade, a qual na realidade deveria atuar como elemento
de serenidade de pacificação social”.
Na sentença o juiz cita o artigo 50 da Lei 6.766/79 que
prevê pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa de até 100 vezes do
salário mínimo, para que vender, pro meio de promessa de venda, reserva de lote
ou quaisquer outros meios em loteamento não registrado no Cartório de Registro de
Imóveis competente. A pena é ainda agravada, de acordo com o Artigo 312 do
Código Penal, se o indivíduo se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro
bem em proveito próprio. Pena de dois a 12 anos e multa.
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