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TCE julga legal professora receber duas aposentadorias em Bady Bassitt

 

 

Professora ganha causa e vai receber duas aposentadorias da prefeitura de Bady 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou como legal que uma professora de Bady Bassitt possa receber duas aposentadorias especiais por tempo de serviço que, somadas, perfazem o total de R$ 22,5 mil brutos. Pela primeira aposentadoria ela já recebe R$ 11,1 mil e pela segunda mais R$ 11,4 mil, ambas abaixo do subsídio do prefeito, que é de R$ 13,8 mil.

 Segundo despacho do conselheiro auditor Antônio Carlos dos Santos, cada aposentadoria deve ser conduzida e analisada de maneira individualizada.

De acordo com a decisão do TCE, a interessada exerceu os dois cargos de professora simultaneamente, um no período da manhã e outro no período da tarde. O segundo ingresso se deu em 1º de abril de 1998 até a passagem dela para a inatividade em 31 de maio de 2019. “Não se conhece impugnações à compatibilidade de horários em nenhum momento da vida laboral da ex-servidora”, escreveu o conselheiro do TCE.

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