Por ter morrido, ex-prefeito se livra de multa de R$ 6,4 mil do TCE
Uma pendenga que tramitava há
12 anos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) terminou agora neste ano quando
os conselheiros desse órgão resolveram extinguir a pena interposta ao
ex-prefeito de Bady Bassitt, Edmur Pradela, em razão do seu falecimento, ocorrido
em julho de 2018. Em maio de 2015 ele havia sido condenado, em sentença
proferida pela auditora Silvia Monteiro, pelo pagamento excessivo e privilegiado
de horas extras para alguns servidores públicos no ano de 2010.
O montante da despesa considerada
como irregular na época foi de R$ 668,7 mil, representando 8,7% das despesas de
pessoal. Por essa razão lhe foi aplicada multa de 200 UFESP (Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo), que hoje seria equivalente a R$ 6.394. O ex-prefeito recorreu, entretanto, da sentença
e o recurso demorou mais sete anos para ser analisado. Nesse meio tempo ele
veio a falecer.
O recurso foi reconhecido quanto
ao mérito, mas foi negado provimento já que os argumentos oferecidos pelos
advogados do ex-prefeito não modificaram a situação processual. Na época o
ex-prefeito alegou que os surtos de dengue e leishmaniose ocorridos em 2010
justificaram as horas extras adicionais. Porém, a fiscalização e o Ministério
Público de Contas entenderam que as alegações apresentadas não foram
comprovadas e destacaram que 70% dos servidores beneficiados eram titulares de
cargos que não tinham nenhuma relação com o controle e combate de surtos e
epidemias.
