A Prefeitura de Nova
Aliança foi advertida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por realizar
concurso em 2018 para a contratação de médicos sem que se fizesse constar no
edital a possibilidade de isenção da taxa de inscrição. Segundo sentença da
auditora Silvia Monteiro, proferida no último dia 9 de junho, o fato de não
constar essa possibilidade do pedido de isenção de taxa eventualmente
restringiu a participação de candidatos que não pudessem arcar com tais custos.
A possibilidade da isenção
da taxa de inscrição em concurso público está prevista em normas
constitucionais e de isonomia da função social do trabalho que determinam o
amplo acesso aos cargos públicos, observou a auditora. Outro ponto destacado pela auditora é que no
edital estava previsto que a empresa contratada para realizar o concurso
poderia incinerar os documentos. “As
folhas de respostas definitivas poderão ser incineradas 120 dias após a
homologação do concurso”. Isso, segundo o TCE, viola também os princípios
constitucionais, bem como os princípios da transparência, pois a prefeitura
deve preservar documentos para fornecimento de informações e documentos quando
solicitadas.
Acrescentou ainda que por
tratar de concurso público, a documentação referente deve ser mantida pela
prefeitura e não pela empresa que organizou o concurso. E citou jurisprudência
de caso semelhante ocorrido na Câmara Municipal de Itaberá.
Ademais a auditora
declarou que o cargo foi criado através de lei e as admissões estavam condizentes
com o quadro de pessoal a ordem de classificação cumprida, estando as desistências
devidamente justificadas. Também observou que a prefeitura encontrava-se, na
ocasião, acima do limite previsto com gastos de pessoal pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e que o aumento de gastos foi objeto de
comentário no relatório anual das contas da prefeitura.
Ao final a auditora julgou
como legais os atos de admissão desse concurso para a contratação de médico,
propondo, no entanto, recomendações para que a prefeitura observe com mais
rigor o conteúdo dos próximos editais dos concursos que realizar.
