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| A ex-prefeita Rose e o marido Carlos Roberto Oliveira em foto reproduzida do Facebook |
O contrato entre a
Prefeitura de Adolfo e a empresa Eficaz Assessoria & Consultoria em Gestão Pública
foi considerado como irregular e ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE). A ex-prefeita Rosangela Biliato de Oliveira (DEM) ingressou com recurso
ordinário contra a sentença, mas lhe foi negado provimento.
O contrato assinado, em 2016,
era de R$ 61,3 mil, e tinha como objetivo a prestação de serviços profissionais
para treinamento, capacitação e suporte técnico em planejamento e gestão de
recursos humanos. O tribunal julgou irregulares a licitação e o contrato, e
ilegais as despesas correspondentes. Os advogados Daniel Cabrera Barca e Francieli
Tais Araújo Gallo e Agostinho, que presta hoje assessoria à Prefeitura de
Irapuã, ingressaram com recurso a favor da ex-prefeita, mas não obtiveram
sucesso na contenda.
Além de negar o recurso, o
relator do processo, Sidney Estanislau Beraldo, também recomendou que sejam tomadas
providências para que falhas semelhantes não sejam repetidas, sob pena de
aplicação de multas em caso de reincidência.
A irregularidade foi
proclamada, lembrou o relator, em razão de que o objetivo da contratação,
relativo à apuração de créditos tributários e aos procedimentos para a sua
compensação, abrange atividades rotineiras de administração, cuja execução cabe
aos agentes públicos.
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