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| Contrato de locação do prédio da Biblioteca com empresa Meiri Catelani foi questionado pelo Tribunal de Contas |
Depois de oito anos entre
idas e vindas do processo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu acordão,
no último dia 3, dando como regulares a dispensa de licitação e a locação de
imóvel entre a Prefeitura de Bady Bassitt e a empresa JC Buzzi, Catelani & Cia.
A empresa tem como sócia administradora Janimeiri
Catelani Buzzi, esposa do ex-tesoureiro da prefeitura Amauri Buzzi, que foi
demitido por justa causa e condenado pela Justiça, acusado de desvio de
recursos.
O contrato de locação
tinha sido celebrado em fevereiro de 2012 pelo então prefeito Edmur Pradela,
sem licitação, pelo valor de R$ 17.600 pela vigência de 11 meses. O prédio visava
sediar a Biblioteca Municipal, a Coordenadoria de Cultura e os projetos Acessa
SP e Telecentro.
Inicialmente a Unidade
Regional de São José do Rio Preto (UR-8) tinha concluído pela irregularidade em
face de diversos apontamentos. Entre eles o descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo em vista que não foi comprovado que o preço
praticado estava compatível com o mercado, nem que houve avaliação prévia.
Também apontaram a
ausência de parecer técnico-jurídico, falta de comparativo de preços, ausência
de avaliação prévia do imóvel e nem comprovação da compatibilidade do preço
pactuado com os praticados no mercado. Além de não ter justificativas para a
dispensa da licitação.
Defesa
O ex-prefeito, que já
faleceu, justificou em sua defesa, quando ainda estava vivo, que quando assumiu
a chefia do Executivo que a Biblioteca e os demais setores já se encontravam
instalados no mesmo local, funcionando de forma satisfatória e eficiente.
Justificou ainda que o imóvel era amplo, localizado em ponto estratégico e de
fácil acesso no município, com iluminação e ventilação adequadas.
Além disso, o ex-prefeito
indicou que outro fator determinante na escola do imóvel foi o preço do
aluguel. Segundo ele, em 2009 o valor era de R$ 1.500 mensais e com a incidência
da inflação o valor seria de R$ 1.728 enquanto o valor pago em 2012 foi de R$
1.600 mensais.
A Assessoria Técnica do TCE
sob o aspecto econômico-financeiro ponderou que o laudo de avaliação
apresentado não atendia as disposições da Lei das Licitações, uma vez que tinha
sido feito três anos antes da assinatura do contrato. Contudo considerou que o
valor do aluguel pago pela prefeitura ficou aquém do montante avaliado em 2012,
concluindo pela regularidade da matéria.
“Apesar de não ser a forma
mais adequada, haja vista que a avaliação devia ser contemporânea ao contrato,
filio-me ao entendimento da Assessoria Técnica, em relevar tais falhas, visto
que o preço pactuado ficou aquém do valor previsto”, escreveu a conselheira Cristiana
de Castro Moraes, relatora no processo. “Entretanto, recomendo à administração
que em futuro contrato realize uma avaliação, de forma a atender a lei e
retratar mais adequadamente o valor de mercado”.
Além da relatora, Cristiana
Moraes, participaram do julgamento os conselheiros Antonio Roque Citadini e
Sidney Beraldo Estanislau Beraldo.
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