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| Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não acolhe provimento de recurso do ex-prefeito |
O Supremo Tribunal Federal
(STF) negou, por unanimidade, provimento ao agravo regimental solicitado pelos
advogados do ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, o Biscoito (PTB),
como é conhecido na região. A decisão refere-se à condenação do ex-prefeito, em
março de 2016, em ação movida pelo Ministério Público de Catanduva.
A juíza Maria Clara Schmidt
de Freitas condenou Biscoito suspendendo seus direitos políticos e a proibição
de contratar com o poder público. A condenação ocorreu, em síntese, porque a
prefeitura, sem convênio específico e formal, usava motoristas e funcionários contratados
pela Santa Casa para conduzir ambulâncias do SAMU e atuarem como agentes de saúde,
ao invés de nomear os que foram aprovados em concursos públicos e processos
seletivos.
O Ministério Público, além
da condenação requeria a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao prefeito para
em caso de desobediência. O ex-prefeito recorreu. Em março de 2018, os
desembargadores Tribunal de Justiça de São Paulo negaram provimento ao recurso
do ex-prefeito e deram provimento ao recurso do Ministério Público, ocorrendo,
no entanto, divergências no julgamento, o que possibilitou mais um recurso do
ex-prefeito ao STF.
Unanimidade
Durante sessão virtual,
realizada entre os dias 24 a 30 de abril, o TSF negou, por unanimidade, provimento ao agravo regimental. Acompanharam o voto do relator, ministro Dias
Toffoli, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski,
Carmem Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Segundo o relator, “a
ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte
recorrente para demonstrar as razões do recurso extraordinário”, por si só,
inviabiliza o exame do recurso. “Agravo regimental não provido. A irresignação
não merece prosperar”, escreveu Dias Toffoli. A decisão ainda deve passar pelo
plenário do TSF.
45 ações
Em busca no Jusbrasil, maior
site jurídico do mundo, com quase 30 milhões de visitas mensais, o nome do
ex-prefeito aparece constando em 45 processos judiciais, sendo 40 deles no
Tribunal de Justiça de São Paulo e dois no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O ex-prefeito não foi
localizado pela Folha do Povo para comentar sobre o assunto.
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