Contrato com empresa para realizar serviços na iluminação pública é questionado
A empresa Preluz –
Eletricidade e Serviços ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas
do Estado (TCE) pedindo a revisão do Edital da Tomada de Preços e licitação
promovida pela Prefeitura de Adolfo para a contratação de empresa especializada
no fornecimento de mão de obra e materiais para substituição de luminárias em
vias públicas. A empresa pedia a anulação do certame licitatório alegando, em
resumo, a impossibilidade do acesso ao edital.
Segundo representantes da
empresa, ela foi informada que o edital da licitação estaria disponível a
partir do dia 11 de novembro de 2022. Disseram ter buscado por meio de todas as
vis possíveis o acesso ao edital da referida licitação, entre elas o diário
oficial da cidade, sites oficiais do município, bem como ida ao setor de
licitações, não tendo, entretanto, nenhum êxito n busca pelo edital.
“Em que pese o alegado
pelo reclamante, não é possível atender o pleito para paralisar o certame”,
escreveu o conselheiro Antônio Roque Citadini, em sua decisão de não atender a
solicitação da empresa Preluz. Justificou que a representação deu entrada às
11h55 do dia 28 de novembro, sendo distribuída ao seu gabinete às 12h20.
Segundo o conselheiro não houve tempo hábil para verificação dos requisitos
processuais mínimos necessários ao prosseguimento da ação. “Indefiro o pedido,
determinando seu julgamento, sem julgamento de mérito”, escreveu Citadini,
acrescentando que a administração municipal deverá avaliar o questionamento
feito e, se for o caso, adotar a providências cabíveis para cumprimento da
legislação, ficando alertada que a presente decisão não lhe aproveita por
ocasião do julgamento ordinário da matéria.
