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| O TCE passará a publicar seus atos em jornal próprio a partir de 8 de dezembro |
O Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TCESP) passará a publicar seus atos administrativos e processuais
em Diário Oficial Eletrônico próprio a partir do dia 8 de dezembro de
2022 (Ato GP 27/2022 – DOE de 08/11/2022). A medida, aprovada pelos
Conselheiros do TCESP e divulgada pela Resolução nº 12/2022, tem como propósito
promover a eficiência administrativa e a celeridade processual.
O Diário Oficial do TCE, que
atualmente é veiculado como suplemento do Caderno Legislativo do DOE, será
disponibilizado sem custos e em versão assinada digitalmente, com base em
certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A edição poderá
ser acessada em área específica no portal institucional do Tribunal.
O novo veículo será publicado
diariamente, a partir das 8h00, de segunda a sexta-feira, facultando-se a
divulgação aos sábados, domingos, feriados e dias em que não houver expediente
na Corte de Contas. Excepcionalmente, poderá ser publicada edição extra,
independentemente do horário, em razão da relevância e da urgência da matéria.
Excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em
veículo específico, o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas
substituirá, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação
oficial. O acesso ao seu conteúdo será gratuito e independerá de cadastro
prévio.
