Prefeitura de Cedral é impedida pelo TCE de fazer novo aditivo para as obras de construção da creche no Jardim do Cedro
O Tribunal de Contas do
Estado barrou a a prorrogação da vigência do contrato entre a Prefeitura de
Cedral e a construtora responsável pelos serviços de engenharia e construção da
creche localizada na rua da Aroeiras, no bairro Jardim do Cedro. Segundo a
conselheira do TCE, Cristiana de Castro Moraes, a fiscalização constatou que se
trata da décima primeira alteração de vigência do contrato, com 22 meses de
prorrogação desde o prazo incialmente fixado para a conclusão das obras, em 10
de abril de 2020.
A conselheira observou
ainda que no primeiro relatório de acompanhamento de execução contratual ficou
caracterizado que a obra sofreu paralisação desde 12 de dezembro de 2019, tendo
sido vandalizada em razão da ausência de medidas de proteção por parte da
administração, “o que possibilitou, novamente, a ocorrência do furto informado
na justificativa apresentada para nova prorrogação”.
Na justificativa para a
prorrogação do contrato, no valor inicial de R$ 372,2 mil, foi de que ocorreram
furto de cabos de energia do poste de entrada até a caixa de energia interna,
alegando que houve a necessidade da empresa refazer a colocação e conferência
de todas as luminárias, bem como a de interruptores e tomadas no local.
“Nesse contexto,
considerando o pronunciamento externado pela Fiscalização da Unidade Regional
de São José do Rio Preto (UR-08), assino aos responsáveis o prazo de 15 dias,
nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que
tomem conhecimento das objeções consignadas nos presentes autos e possam apresentar
as alegações que entenderem cabíveis”, escreveu, em seu despacho, a conselheira
Cristiana. Esse inciso e artigo da lei prevê que o TCE adote s providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
A reportagem da Folha do
Povo tentou contato com o prefeito Paulo Ricardo Beolchi de Lucas, o Janjão,
mas não obteve retorno em suas ligações. E não conseguiu localizar o
proprietário da construtora, Emerson Antônio Trovó.
