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| Empresas de segurança privada que atuam na clandestinidade serão fechadas e multadas |
A Polícia Federal (PF)
deflagrou nesta quinta-feira (25) a Operação Segurança Legal 5, que visa reprimir
a execução não autorizada das atividades de segurança privada. Durante a
operação, a Comissão de Vistoria fiscalizou estabelecimentos comerciais,
repartições públicas e casas noturnas que contatavam o serviço de empresas para
segurança patrimonial que não possuem Alvará de Autorização da PF para exercer
essa atividade.
Ao todo foram expedidas
oito notificações. Três empresas receberam Auto de Encerramento de Atividades
de Segurança, pois foram consideradas como empresas clandestinas nessas
atividades. Segundo a PF, uma prefeitura da região foi notificada pela
contratação de empresa não autorizada à prestação de atividades de segurança
pública.
A Folha do Povo apurou que
a prefeitura notificada foi a de Mendonça, cujo prefeito Juliano Oliveira
(PSDB), que assumiu o mandato no último dia 13, ordenou a imediata rescisão do
contrato com a empresa. Ele foi orientado pelos agentes federais que se for
contratar nova empresa que certifique-se antes se a empresa possui Alvará de
Autorização fornecido pela Polícia Federal.
Para exercer a atividade
de segurança e vigilância patrimonial privada, a empresa deverá possuir
autorização de funcionamento junto à Polícia Federal. Tem uma série de exigências
legais para que a empresa atue nessa área de segurança e vigilância, entre as
quais a exigência de porte de arma, cursos e treinamentos específicos aos
funcionários que exercem as funções de segurança e vigilância patrimonial. É
uma atividade considerada de risco e que exige certos conhecimentos de quem a
presta.
O serviço de segurança privada
está previsto nos artigos 14 e 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983,
regulamentado pelo Decreto 89.056, de 24 de novembro de 1983, e atualizado pelas
Leis 8.863, de 28/3/1994, e 9.017, de 30/3/1995, bem coo pela Portaria 3.233/2012-DG/DPF
de 10/12/2012.
Em nota a assessoria de comunicação social da
PF já adiantou que a fiscalização terá continuidade com averiguações em shows e
casa noturnas, coma finalidade de coibir a prática clandestina de atividades de
segurança privada.
