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| Centro de Saúde chegou a ser fechado por decisão da Justiça após irregularidades na contratação de empresa para gerenciar o local |
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE) não deu acolhimento ao recurso extraordinário interposto pela empresa
Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista (Gepron). O TCE já tinha
considerado como irregular anteriormente a licitação e o contrato formulado em
2013 pela Prefeitura de Bady Bassitt, no valor de R$ 395,5 mil, com a empresa.
O tribunal considerou como
“ofensa ao princípio da transparência” o fato de a empresa, contratada para realizar
serviços terceirizados na área da saúde, tem “quarteirizado” os serviços, indo
contra a economicidade. A fiscalização e o julgamento do TCE apontaram quatro
questões irregulares no contrato assinado pelo ex-prefeito Edmur Pradela, morto
em 2018 após sofrer infarto fulminante no posto de saúde do município.
Um dos principais itens
que motivaram a irregularidade da prestação de contas foi a quarteirização dos
serviços prestados, o pagamento a médicos terceirizados com valores superiores aos
pagos aos médicos efetivos. Além disso, o relatório final do TCE aponta a
ausência de esclarecimentos sobre os saldos, prejudicando a análise da
prestação de contas.
Em sua defesa, os
advogados da empresa, que tem como
presidente Edson Gaspar Nunes, defenderam a possibilidade legal de fazer a
terceirização dos serviços de saúde, alegando que os recursos foram repassados
sem qualquer margem de lucro para a empresa. Alegou ainda que o plano de trabalho
fora executado e que as falhas que possam ter ocorrido não causaram prejuízo ao
município.
O relator do processo,
conselheiro Robson Marinho, por sua vez contra-argumentou que a empresa não apresentou
documentos ou informações capazes de sanar as impropriedades que macularam a
prestação de contas. “A argumentação apresentada pelo recorrente limitou-se a
defender, genericamente, o ajuste firmado, sem sequer mencionar os pontos que
levaram ao juízo de irregularidade da matéria”.
Afirmando que não
encontrava razões para alterar a decisão que considerou o contrato irregular,
marinho negou provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão anterior
recorrida.
