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| Tribunal de Contas julga como irregulares licitação e contratos feitos durante a gestão do ex-prefeito Charles |
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE) julgou como irregulares o pregão e o contratado feito entre a Prefeitura
de Sales com uma empresa de Irapuã para fornecer mão de obra nas áreas de
orientação social e facilitador de oficinas. O contrato foi feito na gestão do
ex-prefeito Charles César Nardachione, que jogou a culpa em seus secretários de
Administração e de Assistência Social.
A contratação dos serviços
ocorreu no ano de 2015 por R$ 45 mil na época. A fiscalização concluiu pela
irregularidade da licitação e do contrato, em face das ilegalidades apontadas
nos relatórios dos técnicos do TCE, como a terceirização imotivadas de serviços
e a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços.
Em sua defesa, o
ex-prefeito Charles alegou que a empresa contratada se apresentava como mera
intermediária e que não havia servidores disponíveis na época. A fiscalização
constatou que não havia a comprovação que evidenciasse a efetiva prestação dos
serviços. Nas notas fiscais estavam descriminados como “serviços prestados em
orientação social” e “serviços prestados em facilitador de oficinas”, sem dar
maiores detalhes.
“Essa ausência de dados
causa prejuízos ao controle, pela falta de transparência, ensejando dúvidas em
relação à legalidade e legitimidade das despesas”, escreveu, em sua sentença, o
auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
Charles também argumentou
que na condição de ex-prefeito não foi ele o ordenador das despesas no decorrer
do seu mandato, salientando que as secretarias municipais tinham autonomia
orçamentária em assuntos relacionados às suas respectivas pastas.
“Vê-se, pois, que não
sequer assinatura do então prefeito”, assinalou a defesa de Charles, no
processo. O contrato foi assinado pelo secretário municipal da Assistência
Social, Antonio Luiz Estrela, que era a principal unidade interessada na
contração. O então secretário de Administração, Luis Henrique Machado do Amaral,
também assinou o contrato.
Defesa
A defesa de Charles pediu
para que o ex-prefeito não respondesse, ao menos de forma pessoal e especifica,
por eventual responsabilização por esses atos, tendo em vista que não fora ele
o ordenador das despesas. O ex-prefeito também destacou que, com raríssimas
exceções, todos os pagamentos realizados pela Prefeitura, ao menos durante o
seu mandato, foram realizados via transferências bancárias, não havendo
qualquer movimentação de dinheiro em espécie, e, também, pouquíssimas emissões
de cheques.
Conclusão
Finalizando o auditor afirmou
que não houve comprovação da argumentação, sequer a origem dos recursos e nem
nada que justificasse a contratação de funcionários por meio de empresa ao
invés de se realizar concurso público ou processo seletivo.
Ressaltou ainda que havia
12 cargos vagos de agente social e um cargo vago de assistente social. Finalizando
disse ter efetuado pesquisa no site do município e constatou que o salário de
um agente social em 2016 era de R$ 1.467,20 e o de assistente social de R$
2.125,79. “Valores inferiores aos constantes no edital, pelo que não vislumbro
a economicidade do ajuste”. Além disso, chamou a atenção, o fato de somente uma
empresa ter participado do certame licitatório.
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