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| Fundo de Seguridade de Bady Bassitt cuida da previdência dos servidores da Prefeitura de Bady Bassitt |
A prestação de contas do Fundo
Municipal de Seguridade de Bady Bassitt (FMSBB) foi rejeitada pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE). As contas são referentes ao exercício de 2017 e uma das
principais razões é o fato de que as contas dos três últimos exercícios (2016,
2015 e 2014) tinham sido aprovadas, mas com ressalvas e os apontamentos não
foram corrigidos.
O Fundo de Seguridade de
Bady Bassitt foi criado em 1992, durante a primeira gestão do ex-prefeito Edmur
Pradela. Ele cuida da previdência social dos servidores públicos municipais da cidade.
De acordo com a sentença,
proferida no dia 25 de março, mas somente divulgada nesta semana pelo TCE, não houve
a elaboração da avaliação atuarial. O último relatório entregue foi em 2014.
O cálculo atuarial é para avaliar
a probabilidade de riscos no valor do seguro a ser pago aos contribuintes. Os
cálculos são feitos com bases matemática, estatística, financeiras, econômica e
por meio de computação. É complexo e exigem detalhados estudos.
Ainda, segundo a sentença assinada
pelo auditor Antônio Carlos dos Santos, também ocorreram divergências dos
rendimentos informados, tanto na origem como no montante dos investimentos.
O presidente do FMSBB,
Nelson Luiz Marques de Mendonça, a quem lhe foi atribuída multa de R$ 5.522,
apresentou suas justificativas aos apontamentos. Ele informou que o Fundo e a
Prefeitura compartilham o mesmo sistema contábil. “No momento da transmissão de
dados não se apresentaram divergências”, ressaltou. E informou ainda que em
2018 os sistemas foram separados e as informações passaram a ser transmitidas
separadamente.
Argumentou ainda que as atribuições do gestor
financeiro, que é cargo em comissão, são amplas para orientar e esclarecer
dúvidas pertinentes às aplicações financeiras no mercado nacional. Sustentou
ainda que a Secretaria da Previdência realizou auditoria no Fundo e, de acordo
com suas orientações, realizou o censo previdenciário com o objetivo de
atualizar os dados dos prontuários dos servidores, principalmente em relação ao
tempo de serviço prestado anteriormente.
Disse ainda que, no
período do exame, o Fundo não possuía pessoal qualificado para a inserção dos
lançamentos e que já está providenciando a sua regularização.
Por sua vez, o auditor, em
sua sentença afirmou que as falhas apresentadas, e sua repetição oriunda dos
exercícios anteriores, vieram desacompanhadas de medidas concretas para
saná-las. “Por isso não permite emitir juiz de regularidade sobre as contas em
exame”, escreveu o auditor, ao julgar como irregular a prestação de contas. Ele
deu prazo de 30 dias para que o presidente, após trânsito em julgado, pague a multa.
A Folha do Povo não
conseguiu localizar o presidente do FMSBB para saber se ele irá recorrer da
sentença.
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