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| Ex-prefeito Edmur Pradela (à direita), ao lado do ex-governador Alckmin e do atual prefeito Tobardini. Ele foi multado em R$ 4.417,60, mas como faleceu em julho de 2018, não se sabe agora quem vai pagar |
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) considerou como irregulares o pregão, o contrato e os aditivos
feitos pela Prefeitura de Bady Bassitt com a empresa GL Consultoria em
Desenvolvimento Social e Ação Educativa. Os nomes do prefeito Luiz Tobardini (PPS)
e dos ex-prefeitos Airton da Silva Rego (PSDB) e Edmur Pradela (MDB) aparecem
no processo. Pradela, que morreu em julho de 2018, recebeu multa de R$ 4.4 mil. E
Airton atua como advogado da empresa que teve contrato reprovado pelo Tribunal.
De acordo com o auditor relator
do processo, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a fiscalização conclui pela
irregularidade da matéria, face às diversas irregularidades apontadas pelos
técnicos. Entre elas o fato de a prefeitura contratar serviços terceirizados
para monitoria de atividades esportivas, as quais já integravam o rol das
atividades do poder público, “hipóteses que não se amolda à legislação
trabalhista ... sendo que tais serviços, contratado de forma terceirizada,
deveriam ser realizados diretamente por servidores municipais”.
O relatório também aponta
a ausência de justificativa para a contratação dos serviços, possível sobrepreço
em relação aos valores de mercado, falta de publicação da homologação e de adjudicação
do contrato em jornal de circulação regional, bem como o pagamento indevido dos
valores do INSS da contratada.
O ex-prefeito Edmur, quando
ainda estava vivo, interpôs recurso, por meio de seus advogados, alegando que
quando assumiu a prefeitura observou que desde 2006 o município já contratava a
prestação de serviços para a área de desenvolvimento social e ação educativa.
Ele anexou documentos comprovando a contratação de diversos profissionais
terceirizados pelo ex-prefeito Airton Rego da Silva, como instrutores de
música, de dança e costureiras. Disse que a GL foi contratada em 2009 para
prestar o mesmo tipo de serviço e que o tribunal nunca apontou nenhuma objeção.
Sônia Maria Cardia Gomes
Lima, representante da empresa, apresentou defesa alegando ter prestado
serviços e que a empresa não tem culpa se o edital e contrato elaborado pela
prefeitura não atendeu as disposições legais. O prefeito Tobardini, que na
época atuava como vice-prefeito de Edmur, reiterou no processo as alegações do
ex-prefeito.
Ainda de acordo com o
tribunal, o aditivo foi aumentado em 7,19479% quando o correto, de acordo com a
inflação da época, seria 6,58724%. “A prefeitura desembolsou a vultosa soma de
R$ 540.000,00, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, tendo ainda o
contrato sido prorrogado duas vezes pelo período de 12 meses e reajustado,
aumentando substancialmente a referida despesa”, escreveu o relator no
documento, que embasou a sentença publica no último dia 9 de janeiro.
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