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| Contas de 2016 do ex-prefeito Jura foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado |
O ex-prefeito de Nova
Aliança, Jurandir Barbosa de Morais, do PSDB, teve as contas de seu último ano
de governo rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele tentou
recorrer da decisão, mas o tribunal rejeitou o pedido de reexame das contas,
principalmente no que se refere as despesas com pessoal que ultrapassaram o
limite legal, chegando a 54,19% da receita corrente líquida.
De acordo com o parecer do
relator Sidney Estanislau Beraldo, o ex-prefeito admitiu funcionários, mesmo
com a despesa com pessoal estando acima do limite legal em todos os
quadrimestres do exercício, configurando o descumprimento do artigo 22 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). A primeira Câmara já tinha emitido antes
parecer desfavorável à aprovação das contas de 2016 porque os gastos com
pessoal tinham atingido 54,76% da receita corrente liquida.
O tribunal acatou o
argumento da defesa quanto à exclusão dos recolhimentos do PASEP da rubrica com
despesas de pessoal, readequando o percentual extrapolado para 53,74%. A defesa
também tinha pleiteado a exclusão dos pagamentos a títulos de honorários de
sucumbência, pagamentos de indenização por danos morais e de contribuição sindical,
bem como a exclusão de despesas com pagamentos por férias indenizadas e o
pagamento de horas extras por entender que se tratavam de verbas indenizatórias.
O tribunal admitiu que os valores
pagos em razão de ação indenização por danos materiais e morais poderiam ser excluídas
do cômputo das despesas de pessoal, mas rememorou que os ajustes relativos à
exclusão dos recolhimentos do PASEP não poderiam ser feitos. Assim, após a readequação,
os gastos ficaram em 54,19%, ainda excedendo o limite imposto pela LRF.
Segundo advogados consultados
pela Folha do Povo, o ex-prefeito ainda poderá tentar interpor novo recurso na
tentativa de reverter a decisão. Caso o tribunal mantenha a decisão, as contas deverão
ser votadas pela Câmara dos Vereadores e neste caso é bem provável que os
vereadores manterão a decisão do TCE.
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Nova Aliança
