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| Governo quer acabar com a obrigatoriedade da anuidade cobrada pelos conselhos federais |
Proposta legislativa para
extinguir o pagamento de anuidade de todos os conselhos de classe profissionais
foi apresentado no Senado no dia 26 de janeiro de 2019 e endossada pela
deputada federal Joice Hasselmann (PSL) nas redes sociais. Citando alguns
exemplos, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Creci (Conselho dos Corretores
de Imóveis) e CREA (Conselho dos Engenheiros e Arquitetos), a deputada
considerada como abusivo os valores cobrados e
destaca que em alguns casos muitos profissionais não escolhem quem vai
gerir esses recursos, pois os mesmos grupos dominam muitos conselhos faz anos e
não abrem mão de eleições com chapa única, onde sempre os mesmos são
beneficiados.
Membros do Governo
entendem que a cobrança é similar a do imposto sindical e, portanto, ilegal.
Hoje são 31 Conselhos Federais que funcionam como autarquias federais com
personalidade jurídica de direito privado. Os empregados são mantidos sobre o
sistema celetista. “Se Conselho Profissional fosse bom, ninguém seria obrigado,
por lei, a pagar por ele”, afirma o professor e economista Antonio Godoy.
A Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) apresentada pelo Governo tira a obrigatoriedade de adesão
dos profissionais e limita os poderes das entidades. De acordo com o texto,
assinado pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, os profissionais não precisam
integrar os conselhos sem que a ausência de uma regulamentação específica gere
risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
Os Conselhos impõem que somente
podem exercer aquela profissão o indivíduo diplomado e que esteja com a
anuidade obrigatória em dia com a entidade de classe. Qualquer pessoa,
diplomada ou não, que não pague a anuidade ao Conselho, está impedida de
exercer tal profissão por mais qualificada que seja.
Pode-se dizer, portanto,
que os Conselhos são entidades coercitivas que utilizam o Estado para impedir
justamente os não-diplomados e os não-afiliados de exercerem sua profissão.
“Mesmo quando parece bom,
é ruim”, afirma o professor André Luiz Ramos. Ele explica que mesmo quando
bem-sucedidos na defesa das respectivas categorias, os Conselhos ao protegerem
grupos específicos, acabam gerando custos excessivos e, com isso, prejudicando
a sociedade com um todo, fato esse que, no mínimo, não deveria ser patrocinado
pelo Estado.
O professor André
acrescenta que em caso de eventual desregulamentação não significa que qualquer
profissão será exercida por qualquer despreparado. Em um ambiente de livre
concorrência, surgirão entidades certificadoras que exigirão requisitos para a
filiação voluntária de interessados. Na prática isso já acontece nos setores de
tecnologia e de banco.
Há muitas reclamações de
brasileiros que estão impedidos de atuar em suas áreas por não conseguirem
pagar as altas taxas dos conselhos, principalmente os de corretores de imóveis
que tem se manifestado contra as altas taxas nas redes sociais.
Confira abaixo a relação
dos Conselhos Federais existentes no Brasil:
1.Conselho Federal de
Administração (CFA) e conselhos regionais (CRA)
2.Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil e conselhos regionais (seccionais da OAB)
3.Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Brasil (CAU)
4.Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS) e conselhos regionais (CRESS)
5.Conselho Federal de
Biblioteconomia (CFB) e conselhos regionais (CRB)
6.Conselho Federal de
Biologia (CFBIO) e conselhos regionais (CRBIO)
7.Conselho Federal de Biomedicina
(CFBM) e conselhos regionais (CRBM)
8.Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) e conselhos regionais (CRC)
9.Conselho Federal de Corretores de
Imóveis (COFECI) e conselhos regionais (CRECI)
10.Conselho Federal de Economia (CFE) e conselhos
regionais (CORECON)
11.Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e
conselhos regionais (CREF)
12.Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e
conselhos regionais (COREN)
13.Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (CONFEA) e conselhos regionais (CREA)
14.Conselho Federal de Estatística (CONFE) e
conselhos regionais (CONRE)
15.Conselho Federal de Farmácia (CFF) e conselhos
regionais (CRF)
16.Sociedade Brasileira de Física (SBF)
17.Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (COFFITO) e conselhos regionais (CREFITO)
18.Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e
conselhos regionais (CREFONO ou CRFa)
19.Magistrados Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB)
20.Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos
regionais (CRM)
21.Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e
conselhos regionais (CRMV)
22.Conselho Federal de Museologia (COFEM) e conselhos
regionais (COREM)
23.Músicos Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)
24.Conselho Federal de Nutrição (CFN) e conselhos
regionais (CRN)
25.Conselho Federal de Odontologia (CFO) e conselhos
regionais (CRO)
26.Conselho Federal de Psicologia do Brasil (CFP)
e conselhos regionais (CRP)
27.Conselho Federal de Química (CFQ)
e conselhos regionais (CRQ)
28.Conselho Regional de Profissionais de Relações
Públicas (Conrerp) e conselhos regionais (CONFERP)
29.Conselho Federal dos Representantes Comerciais
(CONFERE) e conselhos regionais (CORE)
30.Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
(CONTER) e conselhos regionais (CRTR)
31.Conselho Federal dos Técnicos
Industriais (CFT)
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