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| Gusto Fajan e o vice-governador Rodrigo Garcia em foto tirada em abril deste ano na região |
Em decisão tomada hoje, dia
29, pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo) enterrou praticamente de vez as pretensões do ex-prefeito Gusto Fajan
(DEM) de retornar ao cargo na Prefeitura de Nova Aliança. Gusto teve o mandato
cassado em 17 de junho pela Câmara Municipal por improbidade administrativa. Sua
administração não respeito o limite mínimo de 53% de gastos com a folha de
pagamento.
A relatora do caso,
desembargadora Silvia Meirelles, escreveu em sua sentença de julgamento do
Agravo de Instrumento que os advogados do ex-prefeito repetiram os mesmos
argumentos apresentados para tentar o Mandado de Segurança negado pelo juiz
Marco Antonio Neves Buchala, da Comarca de Potirendaba. “O autor repete na
presença ação os mesmos argumentos já expostos no Mandado de Segurança por ele
ajuizado neste juízo, cuja pretensão liminar, igualmente, não foi concedida”, escreveu
a relatora, acrescentando que sobre as decisões da Câmara não admitem controle
judicial.
“O autor já teve a cassação
de seu mandato devidamente formalizada, após devido procedimento instaurado
pela Câmara Municipal de Nova Aliança, estando afastado daquelas funções já há
algum tempo”, afirmou a desembargadora, em seu relatório. “O vice-prefeito já
assumiu a chefia do Poder Executivo de Nova Aliança, sequer havendo
possibilidade neste momento de falar em suspensão daquela decisão”.
O ex-prefeito Gusto Fajan afirmou
para a Folha do Povo que ele não fez nada de errado. Justificou que suas contas
nem foram julgadas ainda pelo Tribunal de Contas do Estado. “Se teve alguma
coisa errada não fui eu que fiz”, disse, apontando eventuais erros de sua
administração para o contador da Prefeitura.
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