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| O ex-prefeito Biscoito além de pagar multa ficará inelegível por cinco anos (foto: Gazeta do Interior) |
No começo deste mês o
ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, o popular Biscoito, pagou a multa
de 170 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), equivalente a R$ 5.814, pela
compra de medicamentos de forma irregular. Embora o ex-prefeito tenha recorrido
da decisão, os desembargadores do TCE mantiveram a condenação.
Técnicos do tribunal constataram
em representação formulada pela empresa Hypofarma sobre possíveis irregularidades
na aquisição de medicamentos que o ex-prefeito não atendeu aos requisitos da
lei. Segundo o relatório, a composição de lotes com aproximadamente 175
medicamentos possibilitou a prática indesejada do ‘jogo de planilhas’, dando
ensejo ao superfaturamento de alguns itens mascarados pelo subfaturamento de
preços em alguns itens.
“Além do mais, afasta
empresas que comercializam parte dos medicamentos, privilegiando as grandes
distribuidoras ou fornecedoras. As justificativas apresentadas pela
administração nada esclarecem e não merecem acolhimento”, consta no relatório,
bem como que a alegada adoção do menor preço por lote global não pode ser
pretexto para a suposta agilidade da licitação em detrimento dos princípios da
economicidade e da ampliação do universo de proponentes.
A assessoria técnica do tribunal
também tinha opinado pela irregularidade da licitação e do contrato. O ex-prefeito
ingressou com recurso. E como os desembargadores refutaram o recurso não sobrou
outra alternativa ao ex-prefeito a não ser pagar a multa.
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