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| Biscoito, ex-prefeito de Ibirá é condenado por licitação irregular de medicamentos |
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) reconheceu o recurso ordinário impetrado pelos advogados do
ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, o popular Biscoito (PTB), mas
negou-lhe provimento. Na prática isso significa que a Corte manteve a
condenação interposta pela Segunda Câmara do TCE, em maio de 2017, ao
ex-prefeito.
A condenação se deu pelo
fato do ex-prefeito ter feito aquisição de medicamentos de forma irregular. O
processo licitatório e o contrato de compra de medicamentos, ocorrido em 2011,
foram considerados irregulares. Na época o conselheiro Antonio Roque Citadini apontou
entre as irregularidades a inexistência de recursos orçamentários para suporte
da execução contratual, inexistência da habilitação do pregoeiro que conduziu o
certame, adoção do valor global como critério de julgamento do certame e a
cobrança da taxa para o fornecimento de edital. E observou que quatro empresas
interessadas formularam impugnações à licitação.
Biscoito foi condenado ao
pagamento de 170 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que seria
equivalente hoje a R$ 4.369. A chefia de Assessoria Técnico-Jurídica opinou
pela irregularidade da matéria em exame. A Diretoria Geral da Fiscalização
concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato e o Ministério Público
de Contas também se manifestou pela irregularidade da licitação e do contrato.
“A composição de lotes com
aproximadamente 175 medicamentos possibilita a prática do indesejado ‘jogo de
planilhas’, dando ensejo ao superfaturamemto de alguns itens mascarados pelo subfaturamento de outros que compõem o
mesmo lote”, escreveu Citadini. “Além do mais, afasta empresas que
comercializam parte dos medicamentos, privilegiando as grandes distribuidoras
ou fornecedoras. As justificativas apresentadas pela administração nada
esclarecem e não merecem acolhimemto”.
Citadini escreveu ainda
que as condições colocadas pela Prefeitura no edital acabaram por frustar a competitividade do certame. Tanto é que
somente uma empresa apresentou proposta e quatro que estavam interessadas
apresentaram impugnação do edital.
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