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| Ex-prefeita Gi Franzotti teve as contas aprovadas |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável
às contas de 2016, último ano de mandato da ex-prefeita de Potirendaba Gislaine
Montanari Franzotti. Embora o procurador
do Ministério Público de Contas, João Paulo Giordano Fontes, tenha proposto
parecer desfavorável, tendo em vista a situação fiscal do município e o empenho
de despesas acima de 1/12 no último mês do mandato da ex-prefeita, o relator
das contas, o auditor substituto Márcio Martins de Camargo, conclui por parecer
favorável e a 2ª Câmara
do TCE aprovou as contas de 2016 da ex-prefeita.
“Meu voto é pela emissão de parecer favorável à aprovação
das contas prestadas pela Prefeitura de Potirendaba, relativas ao exercício de
2016, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este
Tribunal”, escreveu Camargo, em seu parecer. “Ademais, a respeito da situação
fiscal, acolho os argumentos da defesa, pois, a despeito da queda da
arrecadação, houve contenção dos gastos, permitindo um déficit orçamentário em
proporções diminutas, o que indica uma gestão satisfatória. O recolhimento dos
encargos se deu regularmente assim como dos precatórios”.
O relator observou que o gasto com pessoal ao término do exercício em
exame alcançou 50,10%, cumprindo, assim, o teto de despesas estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Por seu turno, na saúde foram aplicados
22,96% (artigo 7º, da Lei Complementar nº 141/12), e registrados gastos médios
compatíveis com o aferido na Região. O limite de transferências à Câmara
Municipal estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal foi observado”.
Sob os aspectos econômicos e financeiros, o órgão técnico
considerou ter sido boa a gestão dos recursos públicos, tendo em vista o
cumprimento dos limites legais de gastos, além de que os déficits orçamentário
e financeiro estão em patamares aceitáveis.
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