A contratação de agentes
comunitários de saúde pelo ex-prefeito de Bady Bassitt Edmur Pradela (PMDB) foi
considerado como ilegal. A auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
Silvia Monteiro, proferiu sentença dando prazo de 60 dias para que o atual
prefeito Luiz Antonio Tobardini (PPS) regularize a situação.
De acordo com a sentença,
a fiscalização do Tribunal apontou que as contratações foram feitas em
desacordo com o dispositivo da Lei Federal 11.350/2006, superando o limite para
gastos com pessoal. Em sua defesa, os advogados do ex-prefeito alegaram que foi
cumprida a ordem de classificado durante o processo seletivo e que não se
registrou qualquer reclamação ou representação.
Silvia Monteiro, no entanto,
rebateu e disse que as contratações de agente comunitário de saúde devem
ocorrer nos moldes estabelecidos na Constituição que prevê a realização de
concurso público, visando a observância da eficiência, moralidade e
aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à população.
 |
| Agentes de Saúde |
Tags
Bady Bassit
