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| Prefeito Edinho Araújo e o secretário da Fazenda, Rubens Bevilacqua |
A Prefeitura de Rio Preto, por meio da Secretaria da Fazenda, realizou, na tarde desta terça-feira, dia 10, capacitação com representantes de entidades filantrópicas que atuam na cidade capacitação sobre a Lei Federal 13.019 que estabeleceu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A normatização foi sancionada em 2014, mas entrou em vigor no dia primeiro de janeiro deste ano, regulamentando a prestação de contas das entidades que recebem recursos do poder público. Por conta disso, a secretaria distribuiu às 50 entidades Manual de Orientação e um Guia Rápido sobre a nova Legislação.
“É importante que as entidades saibam como prestar contas e se manterem aptas a receber recursos. Também é função da Prefeitura e da secretaria oferecerem essa orientação”, disse Bevilacqua.
O prefeito Edinho Araújo também participou do evento e reafirmou o compromisso da Prefeitura em manter parcerias com as entidades do terceiro setor. Ele ressaltou ainda a necessidade de o Poder Municipal cumprir a nova Legislação, sob pena de ter as contas rejeitadas pelos tribunais de contas.
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